Na última quinta-feira, 14 de maio de 2026, tive a honra de participar da audiência pública na Comissão de Educação do Senado Federal para debater o Projeto de Lei 4501/2020. Como representante do Instituto Livre Mercado, economista e professor, levei à mesa uma perspectiva que muitas vezes é ignorada em debates carregados de boas intenções: a viabilidade econômica e as consequências não planejadas de proibições alimentares para a população brasileira.
Embora o objetivo de melhorar a saúde infantil seja um ponto de convergência absoluto, o método proposto pelo PL — a proibição total da comercialização de alimentos ultraprocessados em escolas — apresenta falhas estruturais que punem severamente as famílias de menor renda. O projeto ignora a realidade do poder de compra do brasileiro e a mecânica básica do sistema de preços.
O Peso no Bolso das Famílias
Apresentei um levantamento prático realizado em supermercados e feiras para simular o custo de um lanche escolar saudável seguindo as diretrizes do projeto. O resultado é alarmante. Um mix de castanhas com frutas secas, um sanduíche natural de frango ou um iogurte com aveia e mamão possuem um preço médio de R$ 21,00 por porção. Em um mês letivo típico de 20 dias, o custo apenas com o lanche de uma criança totalizaria cerca de R$ 428,00.
Considerando que o salário mínimo atual é de R$ 1.621,00, comprometer mais de 25% da renda de um trabalhador com o lanche de um único filho é uma proposta economicamente inviável para a maioria da população. O chamado "alimento saudável" é, infelizmente, muito mais caro devido à falta de escala e aos altos custos de logística e conservação da agricultura familiar e orgânica. Outrossim, o projeto obriga as cantinas a oferecerem três opções saudáveis diariamente, o que eleva os custos operacionais de funcionários, aluguel e impostos, tornando o negócio legalizado praticamente impossível de se manter sem repassar preços exorbitantes ao consumidor.
A Lei das Consequências Não Intencionais
A história econômica nos ensina que proibições não eliminam a demanda; elas apenas a deslocam para ambientes sem controle. Ao banir certos produtos das cantinas, o PL estimula a criação de um mercado clandestino nas portas das escolas. Vendedores informais, que não pagam impostos nem seguem regulamentações sanitárias, ocuparão o espaço deixado pelas cantinas legais, oferecendo os mesmos produtos proibidos em condições de higiene muitas vezes duvidosas.
Citamos casos internacionais emblemáticos como a "Fat Tax" na Dinamarca (2011), que foi revogada após um ano por gerar desemprego e fuga de consumidores para países vizinhos sem impacto real na saúde pública. De igual modo, mencionamos a "Tragédia Orgânica" do Sri Lanka em 2021, onde a transição forçada e abrupta para modelos agrícolas restritivos colapsou a produção de alimentos e gerou hiperinflação.
Incentivos em Vez de Proibições
O caminho para uma nação mais saudável não passa pela agenda de proibições, mas por um modelo baseado em incentivos. Defendemos que o Estado deve focar em reduzir a carga tributária e os encargos sobre a cadeia de alimentos orgânicos e naturais, permitindo que eles ganhem escala e se tornem competitivos em relação aos processados.
A liberdade de escolha só é plena quando o cidadão tem condições financeiras de optar pelo melhor. Punir os mais pobres restringindo o acesso a produtos baratos sem baratear as alternativas nutritivas é uma medida que aprofunda a desigualdade. Precisamos de uma análise de impacto legislativo rigorosa para que o sucesso da política pública seja garantido pela viabilidade econômica e não apenas por intenções no papel.
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Os slides:
