Em um movimento que reacende a antiga disputa entre a vontade populista dos legisladores e as leis básicas da economia, o Congresso Nacional, especificamente a Câmara dos Deputados, aprovou recentemente um projeto de lei (PL 5041/2025) que visa proibir a cobrança por bagagem despachada, pela marcação de assentos em voos e pela prática de cancelamento de trechos de volta (no-show).
O presidente da Câmara, em elogio ao projeto, afirmou que a Casa "não permitirá abusos contra os consumidores brasileiros", referindo-se à ideia de que as companhias aéreas, que "praticamente exercem um oligopólio", estariam gerando receita extra com cobranças abusivas. Deputados chegaram a classificar a lógica de cancelamento como "capitalismo selvagem".
No entanto, essa tentativa de regulação é um "show de horrores" populista que, historicamente, falha em resolver o problema do preço. No fim das contas, a medida apenas fará com que as passagens aéreas fiquem mais caras.
A Lógica Inversa do Populismo Legislativo
A aprovação desse projeto, ocorrida de forma acelerada e atropelando audiências públicas marcadas para discutir as causas reais do aumento de preços, reflete uma motivação primária: resolver o problema do preço proibindo o aumento do preço.
Segundo a visão austrolibertária, em vez de atacar as empresas, é preciso entender a lógica econômica por trás da precificação.
O Preço da Bagagem Será Embutido
A proibição de cobrar até 23 kg de bagagem levará as companhias aéreas a incluírem esse custo no preço da passagem. Um bilhete que antes custava R$ 500 mais R$ 100 pelo despacho, agora custará R$ 600. O consumidor pagará de qualquer forma.
Fim das Tarifas Baratas
Ao proibir a cobrança por bagagem e marcação de assento, o projeto elimina o perfil de tarifa mais barata. As empresas aéreas simplesmente removerão essas opções do site, limitando as escolhas do consumidor e forçando-o a comprar tarifas mais caras que já incluem todos esses serviços.
Reforço do Oligopólio
No Brasil, o setor já opera em um mercado altamente concentrado, com poucas empresas (sendo que uma já está em recuperação judicial). Essas empresas estão "nadando de braçada". Para elas, o custo de obedecer a uma nova lei é simplesmente repassado ao consumidor, reforçando sua posição, pois novas empresas não são atraídas para um mercado com custos operacionais e regulatórios tão elevados.
Os Verdadeiros Problemas: Custos Estruturais e Regulatórios
A crítica central é que o Congresso ignora o "básico de economia" e a complexidade do setor, focando em sintomas (o preço final) em vez das causas estruturais profundas que elevam o custo de voar no Brasil.
Os principais gargalos que tornam o custo de operação (e, consequentemente, a passagem) alto são:
1. Custo de Combustível e Logística
- QAV Mais Caro: O custo do Querosene de Aviação (QAV) corresponde a 36% do custo das companhias aéreas no Brasil, acima da média global de 31%. Este preço é atrelado ao dólar.
- Concorrência na Produção: As poucas refinarias no Brasil enfrentam um tradeoff: produzir QAV ou óleo diesel, pois ambos derivam das mesmas frações do petróleo. Dada a alta demanda por óleo diesel (devido à grande frota de caminhões no país), a produção de QAV é frequentemente preterida.
- Infraestrutura de Distribuição Limitada: Apenas dois aeroportos (Guarulhos e Galeão) possuem dutos ligados diretamente às refinarias. O restante depende de caminhões-tanque, um transporte que opera em um mercado concentrado e exclusivo, onde o lobby impede a abertura e a redução de custos.
2. O Peso da Judicialização Brasileira
As empresas aéreas globais estimam que cerca de 5% de seus orçamentos são destinados a ações judiciais. No entanto, 95% das ações judiciais contra empresas aéreas em todo o mundo vêm do Brasil.
Embora o consumidor processe a companhia aérea por atrasos, extravios de mala ou conexões perdidas, muitas vezes a origem do problema é estatal ou infraestrutural:
- Problemas Estatais: Falha no sistema de radar estatal, falta de pista decente nos aeroportos em caso de chuva (enquanto tecnologias permitem decolagem em neve no exterior), ou lentidão da Receita Federal na verificação de malas.
- O Consumidor Paga a Conta: As empresas aceitam ser processadas porque recuperam essa quantia incorporando-a no preço da passagem, inclusive na sua, por meio da precificação do risco judicial para o próximo orçamento.
3. A Lei de Newton: A Economia por Trás do Peso
O peso da bagagem não é um capricho, mas uma questão de física: quanto mais a bagagem pesa, mais combustível o avião gasta para decolar e voar. Se o governo proíbe a cobrança, a empresa fará a conta de que todos os passageiros levarão a bagagem máxima permitida (23 kg) e incluirá o custo extra de combustível na passagem básica de todos, mesmo daqueles que viajam apenas com uma mochila.
Consequências e Próximos Passos
O projeto de lei que foi aprovado pela Câmara não cria apenas uma nova lei passageira, mas altera o Código Brasileiro da Aeronáutica (Lei 7.565). Essa alteração torna muito mais complexo reverter a medida no futuro.
Se o Senado aprovar (e não há grande expectativa de veto presidencial), as empresas aéreas, mesmo que o mercado fosse mais aberto (com 20 players, por exemplo), já teriam que operar com um preço base mais alto, devido aos custos de compliance, infraestrutura, judicialização e combustível.
Enquanto o Brasil não reduzir os custos operacionais de voo, a concentração de mercado persistirá, e as elites da aviação continuarão a "nadar de braçada".
A verdadeira luta, segundo a Escola Austríaca, deve ser contra a causa principal que encarece todos os produtos no Brasil: o processo inflacionário e a emissão de moeda pelo Banco Central, que usurpa o poder de compra e faz com que passagens, arroz e outros produtos fiquem "absurdamente mais caros". A alta taxa de juros atual é vista como um mecanismo de financiamento do governo (dominância fiscal) e não como uma solução efetiva para o controle inflacionário, que exige que o governo pare de gastar.
Conclusão: Foco no Gargalo, Não no Slogan
A nova proposta legislativa populista pode soar bem nos discursos, mas na prática, é como tentar fechar uma torneira para impedir que um reservatório vaze, quando o problema real está na infraestrutura podre do encanamento. Enquanto não houver redução de custo de combustível, melhoria logística e uma solução para o excesso de judicialização e gasto estatal, o preço das passagens continuará subindo, e o consumidor acabará pagando o preço mais alto pelas "bondades" criadas pelo Congresso.
