É sempre um prazer imenso estar em Minas Gerais. Estive no dia 25 de setembro, no evento “Mises em Belo Horizonte” realizado no Ibmec, podendo falar um pouco mais sobre regulação Brasil à fora!
Após a excelente fala do professor Artur Ceolin, fellow do Instituto Mises Brasil, tive a oportunidade de contar algumas histórias e discutir como os empreendedores podem, de fato, combater as regulações.
As Amarras do Governo e o Corte da Fita Vermelha
Começamos a conversa abordando o cenário atual da regulação. Pedi à inteligência artificial que gerasse algumas imagens sobre como a regulação atrapalha os empreendedores, e as imagens que surgiram mostravam pessoas amarradas. Isso reflete perfeitamente o conceito de red tape (fita vermelha), que existe desde o século XVII. Naquela época, as leis eram amarradas com fitas vermelhas, e quanto mais complexas as leis, mais fita vermelha era necessária.
É a partir dessa ideia literal e física de que quanto maior e mais complexa a regulação, mais ela atrapalha, e é por isso que surge o movimento moderno de cutting the red tape (cortar a fita vermelha), ou seja, a desburocratização e desregulamentação.
A Escola Austríaca de economia, com a qual eu e meus colegas trabalhamos, considera fundamental o pensamento empreendedor. Como disse um autor que aprecio (Lachmann), o empreendedor é como um cientista ou pesquisador: ele não sabe exatamente onde vai chegar, mas vai ajustando o seu modelo de negócios. Vemos isso em diversos exemplos que parecem acasos. Pensem na Dudalina, que nasceu de um erro no pedido de tecidos em uma mercearia. Ou no Viagra, que foi criado para melhorar o fluxo sanguíneo em pacientes de transplante, mas deu errado para o fim original, apresentando um "efeito colateral interessante". Venderam o efeito colateral! Isso não é acaso; é a visão empreendedora de descobrir possibilidades e atender às necessidades das pessoas.
O Perigo de Pedir Respostas ao Estado
No entanto, quando pensamos em solucionar problemas, temos uma tendência perigosa a querer que o Estado planeje as coisas. Muitas vezes, perdemos a fé no poder empresarial e empreendedor da sociedade. Vimos isso na prática mais recentemente: quando o governo obrigou o uso de máscaras e não havia insumo, a solução não veio de um plano orquestrado. Pessoas, de forma descentralizada (senhoras, por exemplo), começaram a fazer máscaras de pano. Ninguém precisou ser convocado pelo Jornal Nacional.
Quando criticam a Escola Austríaca por apenas "falar mal do Estado", eu sempre lembro da minha experiência no Ministério da Economia, na Secretaria de Competitividade e Melhoria Regulatória. Eu costumava brincar que era o único cargo que fazia sentido para um libertário, pois éramos obrigados a emitir pareceres sobre todas as propostas de regulação federal. Eles me pagavam para falar mal de regulação. Era o trabalho do libertário no governo!
Nesse período, observei um paradoxo: por que empresários de médio porte pedem regulação? Não o lobby, que é caro e só acessível a gigantes. Acredito que é porque o Estado brasileiro é tão opressor, com o poder de fechar sua empresa da noite para o dia, que o empresário busca a regulação como uma forma de limitar o fiscal e o seu poder discricionário, evitando exigências discricionárias, subjetivas. Contudo, isso cria uma cilada que se retroalimenta: ao pedir mais regulação para limitar o regulador, ele se limita ainda mais.
A Lei da Liberdade Econômica e a Maluquice Regulatória
A Lei da Liberdade Econômica (LLE), uma conquista pela qual lutaram bravamente o Professor André Santa Cruz e Geanluca Lorenzon, trouxe um insight crucial: atividades de risco devem ser reguladas, mas atividades sem risco, como uma costureira fazendo barra de calça, não precisam gastar a energia da máquina estatal com alvarás e licenças.
Infelizmente, a máquina estatal muitas vezes ignora esse princípio. Lembro-me da história do pet shop da minha esposa. Saiu uma lei nova exigindo um exaustor para puxar os pelos, pois o pelo faria mal ao pulmão. Quando o fiscal chegou, o equipamento havia acabado de ser entregue. Pedi ao fiscal que me orientasse sobre o lugar certo para instalar. A resposta dele? "Não posso. Você tem que colocar para depois eu vir para dizer se está certo ou se está errado". O piro da história: Ele tinha razão legal! Se ele me passasse a dica, poderia ser enquadrado por prevaricação ou favorecimento. Essa é a grande maluquice da concorrência industrial e da regulação no Brasil.
Outra história emblemática, que mostra como o custo regulatório cria monopólios (mesmo sem um decreto formal de monopólio), foi com o INMETRO. Eles abraçaram a LLE e reviram os selos. Descobriram que o isqueiro (transporte de combustível) usava a mesma regra de regulação que o caminhão-tanque que sai da distribuidora. O Inmetro, corretamente, tirou a exigência do selo para o isqueiro.
Dias depois, a maior fabricante de isqueiros do Brasil foi ao Ministério da Economia reclamar. O argumento era o perigo de explosão. Quem que já fumou e a preocupação era o isqueiro explodir?
Na minha leitura, o erro do fabricante foi argumentar errado. A verdade é que o governo os ferrou ao obrigá-los a montar uma fábrica gigante para atender todas as normas do Inmetro. Quando a regulação é removida, um chinês que faz isqueiro "no fundo do quintal" pode entrar no mercado, e o capital que o empresário investiu para cumprir as regras fica preso. O Estado criou um custo regulatório tão alto que só ele conseguia operar no mercado, criando um monopólio sem dizê-lo.
CIRE: A Calculadora de Impacto Regulatório para Empreendedores
Diante desse cenário, onde muitos custos regulatórios são criados, precisávamos de uma forma inteligente de combater essa situação. Inspirado por modelos internacionais (como o OIRA nos EUA e a OCDE), e amparado pelo Artigo 4º da LLE (que proíbe o abuso do poder regulatório) e pelo Decreto 10.411 (que obriga as agências a calcular o impacto regulatório), desenvolvemos uma calculadora.
A primeira versão não foi usada pelos reguladores, pois "qualquer coisa fazia aumentar o custo regulatório". Por quê? Porque o custo regulatório não é só imposto e taxas. É o custo de conformidade: é o contador tendo que parar o escritório e treinar o funcionário toda vez que a Receita Federal muda o formato de um formulário, sob pena de multas altíssimas. O impacto regulatório de mudar um campo em um formulário parece pequeno, mas no fim, é gigantesco.
Dessa necessidade surgiu a CIRE (Calculadora de Impacto Regulatório para Empreendedores), desenvolvida pelo Instituto Mises com apoio da AtlasNetwork. O objetivo não é ser masoquista, de ver o quanto o estado está te ferrando, mas sim dar ao empreendedor a capacidade de quantificar o dano regulatório.
Vou em muitas audiências públicas, e o empresário sempre fala: "Essa regulação vai aumentar nossos custos!". O regulador pergunta: "Quanto?". Se você não souber o número exato, é atropelado. Com a CIRE (que você pode acessar em calcreg.com.br), o empreendedor pode calcular o impacto específico em seu negócio, medindo não apenas custos financeiros diretos, mas mais de 19 subcategorias de custos de conformidade (como o custo de entender uma regra nova, por exemplo). A calculadora transforma a percepção subjetiva do empresário em dados objetivos que podem ser levados ao regulador. Recentemente, usamos a calculadora para mostrar o impacto de colocar entregadores de delivery no regime CLT.
O Livro ‘Regulação para Empreendedores’ e a Prova de Conceito
A ideia original era apenas criar um manual para a calculadora, mas acabou virando um livro completo sobre regulação para empreendedores, o primeiro do gênero no Brasil. A obra, organizada por mim e com contribuições de grandes pesquisadores como Fernando D´Andrea, Dimaria Meirelles, Felipe Pessoa e Caio Felipe, e ajuda o empresário a entender o impacto das leis e, no capítulo final, ensina como recorrer em casos de onerosidade e abuso regulatório. Esse livro está disponível para download gratuito aqui.
E, claro, finalizando com a cereja do bolo (e a parte mais importante da palestra): meu novo livro de Introdução à Economia, publicado pela Editora Freitas Bastos (aqui). Ele é o único manual de economia no Brasil que fala de empreendedorismo e não só de falha de mercado, mas também de falha de governo.
Para quem está em universidades parceiras da Person (Biblioteca Virtual), o e-book está disponível de graça aqui. A melhor parte? Eu recebo um pouco de dinheiro toda vez que alguém clica e lê, porque "não existe almoço grátis"!
